Todas as áreas de restrição do litoral paulista           
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Proibição de Embarcações maiores que 12 metros conforme ZEE Baixada Santista
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Proibição de Arrasto com mais de 10 AB até 1,5 milhas náuticas
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Proibição de Arrasto motorizado conforme ZEE Baixada Santista
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Proibição de todo tipo de arrasto conforme ZEE Litoral Norte
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Artes de pesca fixas ou flutuantes no litoral sul
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Proibição de pesca com utilização de compressor
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Proibição de pesca de emalhe
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Proibição de pesca industrial conforme ZEE Litoral Norte
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Proibição da pesca da manjuba no litoral sul
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Proibição da pesca de parelha
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo a Alcatrazes
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo a Ilha Anchieta
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo a APA CIP
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo a Barra do Ribeira
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo a Ilha do Bom Abrigo
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo a Ilha de Cambriu
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo a Ilha do Castilho
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo ao Instituto Oceanográfico - USP
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Proibição de todas as modalidades de pesca no Setor Itaguaçu e Laje de Santos
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo a Ilha de Peruibe e RVS Guararitama
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo a Ilha de Queimada Pequena
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo a São Sebastião
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Proibição de todas as modalidades de pesca próximo ao Parque Estadual Xixová-Japuí
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