Este serviço permite solicitar a reativação da licença de criador amador que foi cancelada.
A licença cancelada devido a Auto de Infração Ambiental emitido por órgão fiscalizador só poderá ser reativada após o fim do prazo de cancelamento.
Gratuito.
Importante:
Cópias: Caso apresente cópias dos documentos, elas deverão estar autenticadas.
Procurador: Caso seja representado por procurador deverá apresentar procuração e requerimento assinados e com firma reconhecida em cartório.
Se você foi autuado pela Polícia Militar Ambiental, poderá consultar as informações do processo administrativo relacionado à infração no Portal do Auto de Infração Ambiental.