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AÇÃO DE FOMENTO DE PROJETOS MUNICIPAIS PARA A PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVAS - 2023 É uma ação executada pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade no âmbito do Programa Refloresta SP e do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais de São Paulo, que permite apoio técnico e financeiro aos municípios interessados em implementar projetos de conservação e proteção da vegetação nativa em áreas privadas. Através desta ação, os municípios poderão apresentar à CFB projetos dos seguintes tipos: - PSA de Proteção: envolve repasse de recursos para provedores de serviços ambientais, em razão da execução de ações de conservação e proteção de áreas privadas com vegetação nativa, sobre as quais incidem riscos e ameaças a sua preservação ambiental. - Cercamento de Áreas com Vegetação Nativa: envolve a implantação, pela municipalidade, de cercamento para proteção de áreas privadas com vegetação nativa que tenham risco de degradação ambiental em razão da presença de animais de pastoreio no entorno da área a ser preservada. - Aceiros: envolve a implantação de aceiro pelo Município participante, para proteção de áreas privadas com vegetação nativa que tenham risco de fogo. - Saneamento Rural: envolve a instalação de tecnologias de saneamento básico rural, pelo Município partícipe, em propriedades privadas, a fim de favorecer as práticas produtivas sustentáveis, bem como conservação dos recursos hídricos e evitar a contaminação do solo. - Aquisição de Frutos e Sementes: envolve a compra pelo Município parceiro de frutos ou sementes de espécies nativas de produtores municipais, a fim de fomentar o manejo sustentável da vegetação nativa e valorizar a bioeconomia local. O prazo de execução dos projetos é de até 3 anos. O valor máximo para apoio financeiro é de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Os projetos deverão ser enviados até 23:59 do dia 10/11/2023 para o e-mail cfb.projetos@sp.gov.br As prefeituras interessadas deverão apresentar projetos conforme Portaria CFB nº 03/2023, disponível abaixo. |