A logística reversa é um dos dispositivos para aplicação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) define a logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
 
Desde 2011, a Cetesb e a SIMA mantêm uma estratégia para implementação da logística reversa no estado baseada no estabelecimento de Termos de Compromisso de Logística Reversa.
 
 
 
 
 

Decisão de Diretoria 035/2020/P, de 06-04-2020

Estabelece procedimento para análise de Relatórios Anuais de Resultados de 2020 de sistemas de logística reversa que atuam no formato de estruturação e apoio a cooperativas
A Diretoria Colegiada da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, à vista do que consta do Parecer PJ 2020-0360-PJ, de 06-04-2020, do Departamento Jurídico e, considerando o Relatório à Diretoria 022/2020/P, que acolhe, DECIDE:
Artigo 1º - Regulamentar a análise dos Relatórios Anuais de Resultados de 2020 de sistemas de logística reversa que atuam por meio de estruturação e apoio a cooperativas, em face da decretação de estado de emergência devido à pandemia do COVID-19 e consequente paralisação da coleta seletiva em diversos municípios.
Artigo 2º - Não será exigido o atendimento à meta quantitativa de logística reversa a que se refere à Decisão de Diretoria 114/2019/P/C dos sistemas especificados no artigo 1º durante o período de vigência do estado de emergência gerado pela pandemia do COVID-19, desde que os sistemas atendam às seguintes condições:
a) Durante esse período, o sistema de logística reversa deve continuar a investir nas cooperativas, no mínimo, os mesmos valores pecuniários que vinham sendo investidos na média dos 6 meses precedentes, em forma de remuneração direta aos cooperados, ou outra forma de assistência social aos cooperados que seja complementar às medidas de assistência social adotadas pelos governos municipal, estadual ou federal em relação a esse grupo social;
b) Esse investimento deve ser comprovado por meio de apresentação de relatórios financeiros, a serem entregues conjuntamente com o Relatórios Anuais de Resultados de 2020, por meio da plataforma e.ambiente.
Artigo 3º - O caput do artigo anterior não se aplica a sistemas de logística reversa que não sejam operacionalizados no formato de estruturação e apoio a cooperativas.
Artigo 4º - Esta Decisão de Diretoria entra em vigor nesta data.
(Processo 37/2018/310)