A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) reformulou e aprimorou o Cadastro de Entidades de Catadores de Materiais Recicláveis do Estado de São Paulo - CadEC, lançado em 2013. A partir de agora ele passa a integrar o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR, no Módulo Reciclagem.
 
A primeira etapa do SIGOR – Reciclagem é cadastrar as associações, as cooperativas e as redes de comercialização que atuam no Estado de São Paulo, inclusive aquelas que já haviam se registrado anteriormente no CadEC!
 
Isto porque houve uma mudança na plataforma que recebe e organiza as informações prestadas pelas entidades de catadores. Este novo sistema permitirá um acompanhamento mais amplo da atuação.
 
A participação é de caráter voluntário e autodeclaratório, as informações prestadas poderão ser atualizadas sempre que houver necessidade e o cadastramento pode ser feito em partes.
 
O SIGOR - Reciclagem é a interface oficial entre a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e as entidades de catadores de materiais recicláveis do estado de São Paulo. 
 
Para maiores informações, escreva para cpp.cpla@sp.gov.br 


Decisão de Diretoria 035/2020/P, de 06-04-2020   

Estabelece procedimento para análise de Relatórios Anuais de Resultados de 2020 de sistemas de logística reversa que atuam no formato de estruturação apoio a cooperativas
 
A Diretoria Colegiada da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, à vista do que consta do Parecer PJ 2020-0360-PJ, de 06-04-2020, do Departamento Jurídico e, considerando o Relatório à Diretoria 022/2020/P, que acolhe, DECIDE:
 
Artigo 1º - Regulamentar a análise dos Relatórios Anuais de Resultados de 2020 de sistemas de logística reversa que atuam por meio de estruturação e apoio a cooperativas, em face da decretação de estado de emergência devido à pandemia do COVID-19 e consequente paralisação da coleta seletiva em diversos municípios.
 
Artigo 2º - Não será exigido o atendimento à meta quantitativa de logística reversa a que se refere à Decisão de Diretoria 114/2019/P/C dos sistemas especificados no artigo 1º durante o período de vigência do estado de emergência gerado pela pandemia do COVID-19, desde que os sistemas atendam às seguintes condições:
 
a) Durante esse período, o sistema de logística reversa deve continuar a investir nas cooperativas, no mínimo, os mesmos valores pecuniários que vinham sendo investidos na média dos 6 meses precedentes, em forma de remuneração direta aos cooperados, ou outra forma de assistência social aos cooperados que seja complementar às medidas de assistência social adotadas pelos governos municipal, estadual ou federal em relação a esse grupo social;
 
b) Esse investimento deve ser comprovado por meio de apresentação de relatórios financeiros, a serem entregues conjuntamente com o Relatórios Anuais de Resultados de 2020, por meio da plataforma e.ambiente.
 
Artigo 3º - O caput do artigo anterior não se aplica a sistemas de logística reversa que não sejam operacionalizados no formato de estruturação e apoio a cooperativas.
 
Artigo 4º - Esta Decisão de Diretoria entra em vigor nesta data.
 
(Processo 37/2018/310)