| Data | Título | Descrição | Categoria | Tipo | Kb |
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22/12/2006
| LEI Nº 11.428 | LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. | LEI | .pdf | 42 |
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23/04/2008
| LEI Nº 12.927 | LEI Nº 12.927, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo. | LEI | .pdf | 21 |
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15/09/1965
| LEI Nº 4.771 | LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 (com alterações).
Institui o novo Código Florestal. | LEI | .pdf | 588 |
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08/01/1997
| LEI Nº 9.433 | LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. | LEI | .pdf | 35 |
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