|
1 - O que é o SARE?
O SARE constitui uma plataforma online para o cadastro e monitoramento de todos os projetos de restauração ecológica no Estado de São Paulo.
2 - Que projetos de restauração devem ser cadastrados no SARE?
De acordo com a Resolução SMA 32/2014, é obrigatório o cadastro de projetos de restauração decorrentes de licenciamento e de autorizações da Cetesb, Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRAs) decorrentes de danos ambientais ou conversão de multas, Termos de Ajuste de Conduta (TACs), Decisões Judiciais, projetos financiados com recursos públicos. Projetos voluntários também devem ser cadastrados, mas a eles não se aplicarão exigências de monitoramento.
3 - Existe um prazo para cadastramento de projetos no SARE?
O prazo para cadastro do projeto depende da exigência colocada pelo órgão que solicitou o mesmo. Normalmente o Prazo é definido no AIA (Auto de Infração Ambiental) pela Policia Militar Ambiental, TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental) pela CETESB ou CFB, TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) exigido normalmente pelo MP ou Decisões Judiciais. Assim, o interessado deve atender ao prazo definido por estes órgãos.
4 - É possível cadastrar projetos de restauração ecológica no SARE realizados em Unidades de Conservação?
Para cadastros de projetos em Unidades de Conservação de Proteção Integral ou de domínio público, o usuário deverá acessar a opção Cadastro de Projetos em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou de domínio público.
5 - Existe um comprovante de inscrição no SARE?
O SARE disponibiliza o resumo completo do projeto de restauração, que é o que comprova a sua inscrição no sistema.
6 - Empresas ou profissionais contratados podem cadastrar projetos no SARE?
Somente os proprietários e técnicos, previamente cadastrados no imóvel, conseguirão ter o acesso inicial à propriedade no SARE. O proprietário deverá entrar no SARE com seu login, criar o cadastro inicial do projeto e então cadastrar as outras pessoas que poderão ter acesso a esse projeto. O proprietário pode determinar se um terceiro cadastrado no projeto conseguirá apenas visualizar ou se conseguirá também editar o projeto de restauração.
7 - Projetos voluntários precisam aguardar análise técnica por parte do órgão ambiental?
Projetos voluntários não passam por análise técnica e podem ter implantação imediata. A situação do projeto será "Cadastrado". Vale lembrar que para alguns tipos de intervenção, como retirada de exóticas arbóreas em declividade superior a 25°, é necessária autorização por parte do órgão ambiental. Nesses casos, a autorização deve estar anexa ao projeto.
|