Prezados

Informamos que conforme previsto na Resolução Conama 489/2018, tem-se:

Art. 13. A transferência e o transporte de animal vivo entre os empreendimentos de que trata esta resolução deverão observar as condições e restrições estabelecidas pelos órgãos ambientais dos Estados ou Distrito Federal de origem e destino.

§ 4º Enquanto não for implantada a plataforma nacional, o animal será transportado em território nacional acompanhado de autorização de transporte emitida pelo órgão ambiental da Unidade da Federação de origem, mediante prévia anuência da Unidade da Federação de destino, devendo a transferência ser registrada nos sistemas de gestão de fauna adotados pelos órgãos ambientais estaduais ou distrital envolvidos e a autorização de transporte permitir verificação de autenticidade.

Desta forma, os interessados que desejam receber animais de outros estados devem notificar os empreendimentos de origem que notifiquem os respectivos órgãos ambientais para que encaminhem a consulta à CGFau, por meio do e-mail fauna@sp.gov.br.

Animais transferidos sem anuência prévia, estarão sujeitos a sanções legais.