Dúvidas/Contato (CETESB):  eliminaqueimacana@sp.gov.br
 

 

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB informa que, o portal Eliminação Gradativa da Queima da Palha da Cana-de-Açúcar está disponível para o cadastro de requerimentos de queima relativos à safra 2019/2020, conforme disposto no Artigo 8º da Lei 11.241/2002, no período de 01/02/2019 a 02/04/2019. 

 
ATENÇÃO

1) Para ter acesso aos módulos do portal ao longo da safra 2019/2020, o interessado deverá, obrigatoriamente, revisar os dados pessoais que constam no módulo CADASTRO e clicar no ícone ATUALIZAR.

2) Em cumprimento ao disposto no Artigo 2º da Lei Nº. 11.241/2002, os requerimentos de queima de um interessado devem contemplar (individualmente ou na somatória de requerimentos) os percentuais de redução estabelecidos para cada classe de colheita nesta safra 2019/2020: mecanizável maior ou igual a 150 hectares (80%), mecanizável menor que 150 hectares (20%) e não mecanizável (20%).

3) No caso de signatários do Protocolo Agroambiental para o Setor Sucroalcooleiro, os requerimentos de queima já devem ser elaborados de acordo com os percentuais de redução de queima comprometidos no ato da adesão.

4) Em atenção ao disposto no Artigo 6º da Lei 11.241/2002 e no Artigo 9º do Decreto 47.700/2003, não serão aceitos requerimentos de queima que não estejam vinculados ao CPF/CNPJ de produtores/fornecedores, associações de produtores/fornecedores ou agroindústrias. Dessa forma, os requerimentos de queima não devem estar vinculados ao CNPJ de propriedades rurais, e sim ao CPF/CNPJ do responsável pela exploração da atividade agrícola da cana-de-açúcar nas propriedades em questão.

5) CADASTRO POR FORMULÁRIO: o campo DATUM tem agora a opção de seleção SIRGAS2000 (continuam disponíveis as opções SAD69 e Córrego Alegre).

6) CADASTRO POR ARQUIVO (*.txt): no campo relativo ao DATUM, o interessado deverá adotar o código G para indicar que o DATUM utilizado é o SIRGAS2000 (SAD69 = S; Córrego Alegre = C).

7) Sempre após preencher o formulário de um requerimento de queima ou efetuar o envio de um arquivo (*.txt) de múltiplos requerimentos de queima confira se os mesmos foram efetivamente cadastrados (acessar o módulo Requerimentos), de modo a certificar que o procedimento foi realizado de forma adequada e evitar que a(s) propriedade(s) não esteja(m) apta(s)
a realizar a atividade de queima da palha da cana-de-açúcar na safra corrente.

8) DECLARAÇÃO DE NÃO QUEIMA: os interessados que atingiram o patamar de colheita integral sem emprego de fogo não estão obrigados pela a apresentar os requerimentos de queima nesta safra 2019/2020, no entanto, a recomendação é para que sejam apresentados, com indicação de colheita sem fogo, como forma de dar ciência à CETESB quanto a essa condição e evitar desdobramentos outros, já que é recente esse cenário.

  
As comunicações de queima devem ser realizadas com até 96 horas de antecedência e tem validade de 72 horas a partir da data/hora prevista para o evento de queima. O protocolo de queima gerado após a efetivação da comunicação de queima é o documento que, de fato, autoriza a sua realização.