30/07/2014
 
 
 
 
 
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB informa que, em cumprimento ao disposto no Artigo 1º da Resolução SMA 40, de 07 de maio de 2014, no período de 01 de junho a 30 de novembro não é permitida a queima da palha da cana-de-açúcar entre 06:00 e 20:00 horas.
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 ATENÇÃO
 
A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, por força de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (Processo nº. 00020230720144036143), deverá se abster de conceder novas autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios da Subseção Judiciária de Limeira (Araras, Conchal, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Estiva Gerbi, Iracemápolis, Leme, Limeira e Mogi Guaçu) se não precedidas de EIA/RIMA.

ATENÇÃO
 
Em atenção ao disposto na Lei Estadual Nº 11.241/2002 (Artigo 5º, Inciso II) e no Decreto Estadual Nº 47.700/2003 (Artigo 8º, Inciso II) o responsável pela queima deverá: dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus prepostos, da intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, a operação será confirmada com indicação de data, hora de início e local.
 
Para o caso de áreas de colheita autorizadas para o emprego de fogo e que sejam confrontantes com rodovias, o responsável
deverá prestar informações acerca das autorizações ao DER ou à concessionária que administra a rodovia.
 
 QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR E SEGURANÇA NAS RODOVIAS
 
A fumaça emitida pela queima controlada da palha da cana-de-açúcar oferece risco de acidentes nas rodovias que fazem limite com as plantações. Nesse sentido, solicitamos que os detentores de autorização (usinas e fornecedores) informem o local, data e horário de início de cada queima aos responsáveis pela administração das rodovias, estradas municipais e vicinais (Concessionárias ou DER – Departamento de Estradas de Rodagem).
 
Com essa medida, as concessionárias podem sinalizar adequadamente as estradas, emitir avisos para os motoristas nos painéis eletrônicos, além de preparar suas equipes operacionais para atuação em caso de emergência.
 
 Contato das concessionárias de rodovias
www.artesp.sp.gov.br/rodovias-concessionarias.html
 
Contato com o DER
http://www.der.sp.gov.br/website/Contatos/divisao_regional.aspx
 


 
Dúvidas/Contato (CETESB/CTAP):
 
Geóg. Rafael Frigerio / Geóg. Jovelino Júnior
 
 (11) 3133-3918  rfrigerio@sp.gov.br ou jovelinosilva@sp.gov.br
 

ATENÇÃO
 
A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, por força de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (Processo nº. 0000768-78.2008.403.6125), deverá se abster de conceder novas autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios da Subseção Judiciária de Ourinhos (Águas de Santa Bárbara, Bernardino de Campos, Campos Novos Paulista, Canitar, Chavantes, Espírito Santo do Turvo, Fartura, Ibirarema, Ipaussu, Manduri, Óleo, Ourinhos, Palmital, Piraju, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Sarutaiá, Taguaí, Tejupá e Timburi) se não precedidas de EIA/RIMA.

ATENÇÃO
 
A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, por força de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (Processo nº. 0001195-08.2008.403.6115), deverá se abster de conceder novas autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios da Subseção Judiciária de São Carlos (Brotas, Descalvado, Dourado, Ibaté, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos e Tambaú) se não precedidas de EIA/RIMA.

 ATENÇÃO
 
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública Nº. 097.01.2010.005110-0, mantendo a sentença de improcedência da ação. Desta forma, a CETESB tem permissão para o reestabelecimento da sistemática de autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar sem a apresentação de EIA/RIMA por parte dos interessados.

 ATENÇÃO
 
A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, após ouvir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a CETESB e o IBAMA, nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Jales (processo nº. 0001151-20.2012.4.03.6124), houve por bem aquele Juízo deferir, parcialmente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à CETESB que se abstenha de conceder novas autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios compreendidos pela Subseção Judiciária de Jales (Aparecida D'Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D'Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani D'Oeste, Guzolândia, Indiaporã, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira D'Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D'Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Suzanópolis, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil), se não precedidas de EIA/RIMA, a partir da safra 2014/2015.

ATENÇÃO

A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, com base na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Estado de São Paulo e outros (0002615-76.2007.403.6117) e nos respectivos autos de Cumprimento Provisório de Sentença (0001765-46.2012.403.6117, 1ª Vara Federal de Jaú), estão SUSPENSAS todas as autorizações já expedidas, após 27/03/2013, para os municípios da Subseção Judiciária de Jaú (Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Brotas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Mineiros do Tietê, Santa Maria da Serra e Torrinha).
 
 A CETESB informa também que, com base na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Estado de São Paulo e outros (0002615-76.2007.403.6117) e nos respectivos autos de Cumprimento Provisório de Sentença (0001765-46.2012.403.6117, 1ª Vara Federal de Jaú), não serão emitidas novas autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios da Subseção Judiciária de Jaú (Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Brotas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Mineiros do Tietê, Santa Maria da Serra e Torrinha).

ATENÇÃO

Em cumprimento à antecipação dos efeitos de tutela concedidos nos autos da Ação Civil Pública, processo n.º 0002693-21.2012.4.03.6109, em trâmite na 2º Vara da Justiça Federal de Piracicaba, a CETESB informa que deve se abster de conceder novas autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Piracicaba (Águas de São Pedro, Americana, Analândia, Charqueada, Corumbataí, Ipeúna, Iracemápolis, Itirapina, Nova Odessa, Piracicaba, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Bárbara D' Oeste, Santa Gertrudes e São Pedro) sem prévia realização de EIA/RIMA.
 
A CETESB informa também que, a partir de 24/10/2013 serão emitidas autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios que não fazem mais parte da Subseção Judiciária de Piracicaba (Araras, Cordeirópolis, Leme e Limeira).
 

ATENÇÃO

A CETESB-Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, o juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba reconsiderou a decisão disponibilizada no D.J.F. da 3ª Região, em 11 de março de 2013, assim sendo, a medida de antecipação parcial de tutela concedida no início do processo e confirmada na sentença disponibilizada em 12 de agosto de 2012, teve seus efeitos reestabelecidos, conforme sentença publicada no D.J.F. da 3ª Região, em 27 de março de 2013, tornando a valer a determinação para que a CETESB se abstenha de conceder novas autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios da Subseção Judiciária de Araraçatuba (Alto Alegre, Andradina, Araçatuba, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Castilho, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Glicério, Guaraçaí, Guararapes, Lavínia, Lourdes, Luiziânia, Mirandópolis, Muritinga do Sul, Nova Independência, Penápolis, Piacatu, Rubiácea, Santo Antonio do Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, Turiuba e Valparaíso) se não precedidas de EIA/RIMA.


A CETESB informa também que estão SUSPENSAS as autorizações para os referidos municípios com data prevista a partir de 01/04/2013.

ATENÇÃO

Considerando-se a decisão já transitada em julgado no bojo da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Fazenda Pública (Processo nº. 531 01-2002-002100-3, Ordem nº. 1473/2002, Vara Única da Comarca de Santa Adélia), a CETESB informa que, não serão concedidas novas autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios da Comarca de Santa Adélia (Ariranha, Palmares Paulista e Santa Adélia), sem prévia apresentação de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente).

ATENÇÃO
 
Em cumprimento à decisão proferida em 02/02/2011 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acerca de liminar concedida nos Autos da Ação Civil Pública - Processo Nº. 2008.61.20.011027-5, movida pelo Ministério Público Federal, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Araraquara, a CETESB reestabeleceu naquela data, a sistemática de emissão de autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios da  Subseção Judiciária de Araraquara (Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Borborema, Cândido Rodrigues, Dobrada, Fernando Prestes, Gavião Peixoto, Ibitinga, Itápolis, Matão, Motuca, Nova Europa, Rincão, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga, Taquaritinga e Trabiju).
 
No entanto, a decisão de reestabelecimento limita-se à safra 2011/2012. Dessa forma, está suspensa desde o início da safra 2012/2013 a sistemática de emissão de autorizações nos municípios abrangidos pela decisão judicial.

ATENÇÃO
 
 Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0010322-40.2012.4.03.0000/SP interposto pelo Sindicato da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIESP e pela União da Indústria da Cana-de-Açúcar - UNICA, a CETESB comunica que está reestabelecida a sistemática de emissão de autorização para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios da Subseção Judiciária de Marília (Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana e Vera Cruz).

  ATENÇÃO
 
 Em cumprimento à decisão monocrática proferida em 11 de abril de 2012 pela Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concede efeito suspensivo à apelação interposta pela UNICA - União da Indústria de Cana-de-Açúcar contra a sentença proferida nos Autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual (Processo nº 000026.406.2011.403.6113, em trâmite perante a 1º Vara Federal de Franca), a CETESB comunica que está reestabelecida a sistemática de emissão de autorização para a queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios da Subseção Judiciária de Franca (Cristais Paulista, Franca, Itirapuã, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista).