As Certidões Negativa ou Positiva de Débito(s) de Auto de Infração Ambiental - AIA são documentos emitidos pela Secretaria do Meio Ambiente para informar a não existência ou existência de débitos de multas de AIA em nome de uma pessoa Física ou Jurídica, e para determinado município.
Será emitida uma Certidão por Requerimento. A Certidão poderá ser solicitada em nome do próprio requerente ou em nome de terceiros – neste caso, a solicitação deverá ser feita, especificamente, para cada CPF/CNPJ.
O Nome da Pessoa e respectivo CPF/CNPJ bem como o município de interesse deverão estar claramente expressos no documento Dados Adicionais ao Requerimento (veja abaixo).
Os valores pagos para fins de emissão de Certidão Negativa de Débitos não serão devolvidos em caso de desistência.
Clique aqui para consultar o passo a passo de como preencher o Requerimento.
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Após a emissão do Requerimento, o requerente (interessado) deve comparecer ao Centro Regional responsável pelo atendimento do seu município - consulte aqui - portando a seguinte documentação:
- Requerimento online impresso e assinado pelo interessado;
- Cópia simples (sem autenticação) do CPF e RG do interessado;
- Cópia simples (sem autenticação) do CPF e RG da pessoa para a qual se solicita a Certidão, no caso de solicitação em nome de outra pessoa;
- Cópia do CNPJ, instrumento de representação e RG do representante, no caso de Pessoa Jurídica.